PORTARIA Nº 176, DE 4 DE MAIO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, tendo em vista o disposto no art. 152 da Lei nº 8.112/1990, resolve:

Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar de 19 de maio de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria TSE nº 113/2026, publicada no DJE/TSE nº 42, de 19 de março de 2026, em trâmite no Procedimento Administrativo nº 2026.00.000001708-3, em vista das razões apresentadas pela Comissão Processante no Memorando CPAD 113/2026 nº 5/2026 (3599617).

MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI