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Tribunal Superior Eleitoral

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Seção de Legislação

PORTARIA Nº 230, DE 20 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso I do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Exonerar Adriana Fátima de Rezende Teixeira, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, ora cedida para este Tribunal, do Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-1, do Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. NUNES MARQUES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 95, Seção 2, de 22.5.2026, p. 70.

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