O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado para exercer as funções de juiz auxiliar da propaganda eleitoral, além da Ministra Estela Aranha, anteriormente designada, e da Presidência que também participará da distribuição, previstas no art. 96, § 3º, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997:

I - Ministro Vice-Presidente André Luiz de Almeida Mendonça, da Classe do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º As decisões concessivas ou não de liminares, em matéria de propaganda eleitoral, inclusive a análise de direito de resposta, serão imediatamente submetidas ao Plenário pela Presidência, inclusive por meio de sessão virtual.

Art. 3º O disposto nesta Portaria será submetido a referendo do Plenário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro NUNES MAROUES

PRESIDENTE