O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no art 103-B, § 5º, III, da Constituição Federal, no art. 8º, VII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, no art. 14, § 2º, II, da Instrução Normativa do CNJ nº 108/2025 e no Procedimento Administrativo SEI 2026.00.000005996-7, resolve:

Autorizar a cessão da servidora Adaíres Aguiar Lima, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Superior, com ônus para o cedente, para exercer a função comissionada de Assistente VI, Nível FC-6, no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.

Min NUNES MARQUES