PORTARIA Nº 28, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno,

Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 370, de 28 de janeiro de 2021, que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTICJUD);

Considerando os princípios da eficiência, transparência, continuidade e melhoria contínua dos processos de trabalho do Tribunal Superior Eleitoral;

Considerando a importância de padronizar e formalizar as etapas de planejamento orçamentário de TIC, promovendo sua integração com o ciclo orçamentário institucional.

RESOLVE

Art. 1º Instituir o Processo de Planejamento Orçamentário de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.

Art. 2º O Processo de Planejamento Orçamentário de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC está integralmente associado ao processo de trabalho instituído pela IN nº 2, de 25 de março de 2021 ou qualquer outro normativo que venha substituí-la, devendo observar os prazos e demais orientações estabelecidas nas leis orçamentárias e normas infralegais que estruturam o sistema de orçamento federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI