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Tribunal Superior Eleitoral

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Seção de Legislação

PORTARIA Nº 438, DE 15 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Nomear Vitor de Andrade Monteiro, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, ora cedido a este Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-1, da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. NUNES MARQUES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 134, Seção 2, de 20.7.2026, p. 76.

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