PORTARIA Nº 62, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, tendo em vista o disposto no art. 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, resolve:

Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 11 de fevereiro de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria TSE nº 406/2025, publicada no DJE/TSE nº 147, de 12 de setembro de 2025, em trâmite no Procedimento Administrativo nº 2025.00.000010023-6, em vista das razões apresentadas pela Comissão Processante no doc. 3511772.

MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI