PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2003

OS PRESIDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no artigo 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, bem como o contido na mensagem nº 92 da Presidência da República, resolvem:

Art. 1º Ficam limitados aos valores constantes do Anexo a esta Portaria a movimentação financeira do Poder Judiciário na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MARCO AURÉLIO
Presidente do Supremo Tribunal Federal

Ministra ELLEN GRACIE
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Em exercício

Ministro EDSON VIDIGAL
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal
Em exercício

Ministro FRANCISCO FAUSTO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Ministro Alte.-Esq. CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Presidente do Superior Tribunal Militar

Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios

ANEXO

PODER JUDICIÁRIO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00

* Mensagem nº 92 da Presidência da República