PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003

OS PRESIDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no artigo 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolvem:

Art. 1º Os valores contingenciados, referentes à limitação de movimentação financeira e de empenho de dotações orçamentárias consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, após o contingenciamento adicional, objeto da Mensagem nº 487 da Presidência da República, passam a ser os constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA
Presidente do Supremo Tribunal Federal

MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

MINISTRO NILSON NAVES
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

MINISTRO FRANCISCO FAUSTO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

MINISTRO ALMIRANTE DE ESQUADRA CARLOS
EDUARDO CEZAR DE ANDRADE Presidente do Superior Tribunal Militar

DESEMBARGADOR OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Em exercício

ANEXO

PODER JUDICIÁRIO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$1,00

*Mensagem nº 487 da Presidência da República