OS PRESIDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no artigo 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolvem:

Art. 1º Os valores contingenciados, referentes à limitação de movimentação financeira e de empenho de dotações orçamentárias consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, após a ampliação de limites, objeto da Mensagem nº 633 da Presidência da República, passam a ser os constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MAURÍCIO CORRÊA
Presidente do Supremo Tribunal Federal

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Ministro NILSON NAVES
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Ministro FRANCISCO FAUSTO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Ministro Almirante de Esquadra CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Presidente do Superior Tribunal Militar

Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

ANEXO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$1,00

*Mensagem nº 633 da Presidência da República.