PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 28 DE JULHO DE 2004

OS PRESIDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, bem como o contido na mensagem nº 438 do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, resolvem:

Art. 1º Ficam limitados aos valores constantes do Anexo a esta Portaria o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NELSON JOBIM
Presidente do Supremo Tribunal Federal

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Em exercício

Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Em exercício

Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Presidente do Superior Tribunal Militar Em exercício

Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

ANEXO

PODER JUDICIÁRIO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$1,00