Dispõe sobre disponibilidade para empenho e movimentação financeira de valores consignados aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Dispõe sobre empenho e movimentação financeira dos valores consignados aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 11.451/2007.

Dispõe sobre empenho e movimentação financeira dos valores consignados aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 11.451/2007.

Dispõe sobre disponibilidade para empenho e movimentação financeira de valores consignados aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Dispõe sobre indisponibilidade para empenho e movimentação financeira de valores consignados aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.416/2006.