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Portaria Conjunta 2007
| Portaria Conjunta | Ementa/Assunto |
|---|---|
| PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 7 DE MARÇO DE 2007. | Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.416/2006. |
| Portaria Conjunta | Ementa/Assunto |
|---|---|
| PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 7 DE MARÇO DE 2007. | Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.416/2006. |
Funcionamento dos protocolos administrativo e judiciário : segunda a sexta, das 11h às 19h.
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