PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 77, caput e seus §§ 1º e 4º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolvem:

Art. 1º Ante a ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira de que trata a Mensagem Presidencial nº 699, de 20 de setembro de 2007, ficam disponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ELLEN GRACIE
Presidente do Supremo Tribunal Federal
e do Conselho Nacional de Justiça

Min. MARCO AURÉLIO
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
e do Conselho da Justiça Federal
Em exercício

Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Min. Ten. Brig. Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA
Presidente do Superior Tribunal Militar

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios

ANEXO

LIMITE DISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00

(1) Dotação Autorizada - Inclui despesas obrigatórias de occ.