PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O PRESIDENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 77, caput e seus §§ 1º e 4º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolvem:

Art. 1º Ante a ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira de que trata a Mensagem Presidencial nº 868, de 20 de novembro de 2007 e publicação da Lei nº. 11.564, de 21 de novembro de 2007, no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2007, fica disponível para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo a esta Portaria, consignado ao Tribunal Superior Eleitoral, na Lei nº. 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRA ELLEN GRACIE

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

MINISTRO MARCO AURÉLIO

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO

LIMITE DISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00