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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA CONJUNTA N° 3, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

(Revogada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.)

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 71, caput e seus § 1º e 3º da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 e na Mensagem nº 767, de 18 de setembro de 2009, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 2, de 28 de maio de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MINISTRO GILMAR MENDES

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

MINISTRO CÉSAR ASFOR ROCHA

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

MINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES

Presidente do Superior Tribunal Militar

DESEMBARGADOR NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

ANEXO 

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00 

Órgão Valor
10.000 Supremo Tribunal Federal 8.402,190
11.000 Superior Tribunal de Justiça 1.971.534
12.000 Justiça Federal 12.505.720
13.000 Justiça Militar  344.215
14.000 Justiça Eleitoral 14.698.585
15.000 Justiça do Trabalho 16.862.871
16.000 Justiça do DF e Territórios 5.008.445
Total 59.793.560

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 188, Seção 1, de 01.10.2009, p. 77.