PORTARIA CONJUNTA N° 3, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 71, caput e seus § 1º e 3º da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 e na Mensagem nº 767, de 18 de setembro de 2009, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 2, de 28 de maio de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MINISTRO GILMAR MENDES

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

MINISTRO CÉSAR ASFOR ROCHA

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

MINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES

Presidente do Superior Tribunal Militar

DESEMBARGADOR NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

ANEXO 

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00