PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,
no uso de suas competências, resolvem:

Art. 1º Fica constituída comissão com a finalidade de viabilizar o exercício do direito do voto aos presos provisórios e adolescentes sob regime de internação, por meio de urnas eletrônicas e seções eleitorais a serem instaladas em estabelecimentos penais e de internação, bem como propor alterações nas instruções para as eleições de 2010.

Art. 2º Compõem a comissão, conforme anexo, representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Associação Juízes para a Democracia, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Pastoral Carcerária Nacional, do Instituto de Acesso à Justiça e da Associação dos Magistrados Brasileiros.

Art. 3º A presidência da comissão será exercida pelo Ministro Arnaldo Versiani, Relator das instruções para as Eleições 2010.

Art. 4º As reuniões da comissão serão realizadas em Brasília, salvo motivo justificado e a critério dos Presidentes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 5º A comissão apresentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, a conclusão dos trabalhos.

Art. 6º Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua assinatura.

Min. GILMAR MENDES

Min. CARLOS AYRES BRITTO

ANEXO

Integrantes da Comissão:

Ministro Arnaldo Versiani - Tribunal Superior Eleitoral

Juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos - Conselho Nacional de Justiça

Juiz Paulo de Tarso Tamburini de Souza - Conselho Nacional de Justiça

Juíza Kenarik Boujikian Felippe - Associação Juízes para a Democracia

Juíza Gabriela Jardon Guimarães - Associação dos Magistrados Brasileiros

Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain - Conselho Nacional do Ministério Público

Felipe Cortez - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Rodrigo Tönniges Puggina - Instituto de Acesso à Justiça

Padre Gunther Zgubic - Pastoral Carcerária Nacional - CNBB

Daniela de Macedo Britto Ribeiro Trindade de Sousa - Tribunal Superior Eleitoral

José de Melo Cruz - Tribunal Superior Eleitoral