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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

(Revogada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2010.)

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 70, caput e seus parágrafos 1º e 3º da Lei Nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e na Mensagem Nº 124, de 19 de março de 2010, RESOLVEM:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro GILMAR MENDES

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do

Conselho Nacional de Justiça 

Ministro CARLOS AYRES BRITTO

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

e do Conselho da Justiça Federal 

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do

Conselho Superior da Justiça do Trabalho 

Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES

Presidente do Superior Tribunal Militar 

Des NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 58, Seção 1, de 26.3.2010, p. 172.

ANEXO
LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00

Órgão Valor
10.000 Supremo Tribunal Federal 14.012 .611
11.000 Superior Tribunal de Justiça 7.623.575
12.000 Justiça Federal 80.884.577
13.000 Justiça Militar da União 1.291.095
14.000 Justiça Eleitoral 56.252.776
15.000 Justiça do Trabalho 37.628.546
16.000 Justiça do DF e Territórios 8.252.411
17.000 Conselho Nacional de Justiça 31.316.716
Total 246.535.307