Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2010.

(Revogada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 29 DE JULHO DE 2010.)

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 70, caput e seus parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e na Mensagem nº 248, de 20 de maio de 2010, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 1, de 25 de março de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO CEZAR PELUSO

Presidente do Supremo Tribunal Federal

e do Conselho Nacional de Justiça

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

e do Conselho da Justiça Federal

MINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho 

e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

MINISTRO ALT. ESQ. MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO

Vice-Presidente no exercício da Presidência do

Superior Tribunal Militar

DESEMBARGADOR OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 102, Seção 1, de 31.5.2010, p. 98.

ANEXO

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00

Órgão Valor
10.000 Supremo Tribunal Federal 19.031.424
11.000 Superior Tribunal de Justiça 10.400.750
12.000 Justiça Federal 121.853.672
13.000 Justiça Militar da União 1.773.296
14.000 Justiça Eleitoral 77.416.901
15.000 Justiça do Trabalho 51.402.674
16.000 Justiça do DF e Territórios 11.265.431
17.000 Conselho Nacional de Justiça 42.271.972
Total 335.416.120