PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, no artigo 70, caput e seus parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 12.017 , de 12 de agosto de 2009 e na Mensagem nº 650, de 18 de novembro de 2010, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 12.214 , de 26 de janeiro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 4 , de 29 de setembro de 2010.

MINISTRO CEZAR PELUSO

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

MINISTRO ARI PARGENDLER

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

MINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES

Presidente do Superior Tribunal Militar

DESEMBARGADOR OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios