Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, os PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e no artigo 70, caput e seus parágrafos 1º e 3º da Lei nº 12.309 , de 9 de agosto de 2010 e na Mensagem nº 519, de 17 de novembro de 2011, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 12.381 , de 9 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 2 , de 28 de setembro de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Ministro ARI PARGENDLER

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Ministro Alte. Esq. ALVARO LUIZ PINTO

Presidente do Superior Tribunal Militar

Ministro Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

ANEXO

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO

E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00

Órgão Valor
10.000 Supremo Tribunal Federal 5.320.916
11.000 Superior Tribunal de Justiça 6.615.309
12.000 Justiça Federal 44.173.032
13.000 Justiça Militar da União 1.165.553
14.000 Justiça Eleitoral 25.536.450
15.000 Justiça do Trabalho 35.535.997
16.000 Justiça do DF e Territórios 8.308.671
17.000 Conselho Nacional de Justiça 20.115.557
Total 146.771.485

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 230, Seção 1, de 1.12.2011, p. 159-160.