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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2012.

(Revogada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.)

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, os PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 67, caput e seus parágrafos 1º e 3º da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, e na Mensagem nº 206, de 19 de maio de 2012, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 1, de 29 de março de 2012

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro AYRES BRITTO

Presidente do Supremo Tribunal Federal

e do Conselho Nacional de Justiça

Ministra CARMÉN LÚCIA

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Ministro ARI PARGENDLER

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

e do Conselho da Justiça Federal

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Ministro ALVARO LUIZ PINTO

Presidente do Superior Tribunal Militar

Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

 

ANEXO 

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00 

Órgão Valor
10.000 Supremo Tribunal Federal 4.794.345
11.000 Superior Tribunal de Justiça 8.421.014
12.000 Justiça Federal 35.727.509
13.000 Justiça Militar da União 6.061.058
14.000 Justiça Eleitoral 39.770.225
15.000 Justiça do Trabalho 126.589.209
16.000 Justiça do DF e Territórios 12.185.984
17.000 Conselho Nacional de Justiça 5.453.907
Total 239.003251

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 104, Seção 1, de 30.5.2012, p. 172.