PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2013.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, os PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 49, caput e seus parágrafos 1º e 3º da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 e na Mensagem nº 197, de 21 de maio de 2013, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.798, de 4 de abril de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Presidente do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça 

Ministro CÁRMEM LÚCIA

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral 

Ministro FELIX FISCHER

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal 

Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 

Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO

Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar no exercício da Presidência 

Desembargador DÁCIO VIEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 ANEXO

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO

FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00