PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, os Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 e no artigo 49, caput e parágrafos 1º e 3º da Lei nº 12.708 , de 17 de agosto de 2012 e na Mensagem nº 523, de 22 de novembro de 2013, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.798 , de 4 de abril de 2013.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 3 , de 24 de julho de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Presidente do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça

Ministro MARCO AURÉLIO

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Ministro FELIX FISCHER

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar no exercício da Presidência

Desembargador DÁCIO VIEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO

FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00