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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.

Prorroga prazo para término dos trabalhos da Comissão de Auditoria da Funpresp-Jud.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, com fundamento no § 1º do art. 20 da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e na alínea "b" do inciso III do art. 4º, combinado com o inciso I e § 2º do art. 6º da Resolução STF nº 496, de 26 de outubro de 2012, resolvem:

Art. 1º Prorrogar, por mais trinta dias, o prazo previsto para a conclusão dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria Conjunta 1, de 3 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União no dia 4 subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO S. TOLEDO

Diretor-Geral do STF

MAURICIO CALDAS DE MELO

Diretor-Geral do TSE

SULAMITA AVELINO CARDOSO MARQUES

Diretora-Geral do STJ

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO

Diretor-Geral do TST

EDER SOARES DE OLIVEIRA

Diretor-Geral do STM

BLAL YASSINE DALLOUL

Secretário-Geral do MPU

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 173, Seção 1, de 8.9.2017, p. 746.