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Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior do Trabalho no valor que especifica.

Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.

Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1/2007, que dispõe sobre o Regulamento do Adicional de Qualificação.