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Disciplina o tratamento das operações de transferência ou revisão no Sistema ELO nos municípios submetidos a revisão de eleitorado, após ultrapassado o período destinado ao comparecimento dos eleitores para confirmação de domicílio.

Altera o cronograma de processamento dos dados sobre filiação partidária fornecidos pelos partidos, aprovado pelo Provimento nº 7/2007-CGE.

Estabelece o procedimento a ser adotado relativamente ao tratamento dos registros de suspensão inativados pelo comando do código FASE 361.

Aprova o cronograma de processamento dos dados sobre filiação partidária fornecidos pelos partidos políticos em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.096/95.

Acrescenta parágrafo único ao art. 11 do Provimento nº 3/2003-CGE e dá outras providências.

Estabelece cronograma de processamento de listas especiais para o segundo semestre do ano de 2007.

Estabelece normas para a atualização das anotações de crimes eleitorais efetuadas no cadastro eleitoral.

Aprova as Instruções para Preenchimento e Utilização do Formulário de Atualização da Situação do Eleitor (Manual do FASE), estabelece prazos para implantação de modificações no Sistema Elo e dá outras providências.

Aprova o cronograma de processamento dos dados sobre filiação partidária fornecidos pelos partidos políticos em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.096/95.

Estabelece cronograma de processamento de listas especiais para o primeiro semestre do ano de 2007.