Autoriza o uso do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais – SICEL na consolidação de informações constantes dos relatórios anuais de atividades das zonas eleitorais.

Disciplina a prestação de informações sigilosas às corregedorias eleitorais sobre interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática.

Acrescenta o § 4º ao art. 2º do Provimento nº 6/2006-CGE, que disciplina o acesso aos dados do cadastro eleitoral.

Estabelece cronograma de processamento de listas especiais para o segundo semestre do ano de 2008.

Altera a tabela de registros de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP a serem observados no âmbito das zonas eleitorais e fixa os respectivos códigos.

Estabelece padrões para registro de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP a serem observados no âmbito das zonas eleitorais.

Altera o cronograma de processamento dos dados sobre filiação partidária fornecidos pelos partidos políticos em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.096/95, aprovado pelo Provimento nº 2/2008- CGE.

Dispõe sobre a utilização do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais - SICEL. 

Dispõe sobre a fixação de prazo limite para o envio do movimento RAE/FASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização das eleições municipais de 2008, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências.

Aprova o cronograma de processamento dos dados sobe filiação partidária fornecidos pelos partidos políticos em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.096/95.

Estabelece cronograma de processamento de listas especiais para o primeiro semestre do ano de 2008.