PROVIMENTO Nº 13 - CGE, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.

O Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e IX do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, e pelo art. 11 da Res.-TSE nº 23.061, de 26 de maio de 2009, considerando a impossibilidade de realização do procedimento revisional em municípios apontados pelos respectivos tribunais regionais eleitorais, nos termos do art. 8º do Provimento nº 9/2009-CGE,

considerando a omissão do nome de municípios cujos custos foram oportunamente estimados e consolidados pela unidade técnica de orçamento da Justiça Eleitoral, termos jurisdicionados a outros que já figuram na relação aprovada pelo mencionado provimento, RESOLVE:

Art. 1º A relação dos municípios a serem submetidos à primeira etapa do procedimento de revisão de eleitorado de que trata o Provimento nº 9/2009-CGE, de 8 de setembro de 2009, passa a ser a constante do anexo deste provimento.

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2009.

Ministro FELIX FISCHER

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

Anexo