PROVIMENTO Nº 3 - CGE, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

O Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965,

considerando a aprovação da Res.-TSE nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009, que prevê, entre outros, as cores de capeamento dos autos dos processos cujas classes foram previstas na Res.-TSE nº 22.676, de 13 de dezembro de 2007, que, por sua vez, não incluiu no rol de classes processuais os procedimentos no âmbito da competência dos juízos eleitorais, considerando a decisão proferida nos autos do Procedimento Administrativo nº 6.998/2010-TSE,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a anexa tabela definindo a denominação dos registros de procedimentos a serem utilizados no âmbito das zonas eleitorais, em complementação às classes processuais estabelecidas pela Res.-TSE nº 22.676, de 2007, seus respectivos códigos, siglas e cores de capeamento.

Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação/TSE providenciará a incorporação do registro "Correição em Primeiro Grau" ao Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP.

Art. 3º A utilização dos registros de procedimentos e respectivas cores de capas definidas neste provimento deverá ser feita observando-se as demais previsões relativas à matéria constantes da Res.-TSE nº 23.184, de 2009.

Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2010.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

Anexo do Provimento nº 3/2010-CGE