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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PROVIMENTO Nº 16 - CGE, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

Estabelece cronograma de processamento de relações especiais do mês de dezembro de 2017, em observância ao disposto no § 2º do art. 19 da Lei 9.096/95.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e IX do art. 2º. da Res.-TSE 7.651/65, e pelo arts. 20 e 30 da Res.-TSE 23.117/09, resolve

Art. 1º. Fica aprovado o anexo cronograma de processamento de relações especiais, admitidas com fundamento no § 2º do art. 19 da Lei 9.096/95, na forma prevista pelo art. 20 da Res.-TSE 23.117/09.

Art. 2º. Aplicar-se-á, no que couber, à entrega das relações de que cuida o art. 1º. a disciplina contida no Provimento 2-CGE/10.

Parágrafo único. No processamento das relações submetidas via Filiaweb, serão desconsideradas as filiações com data posterior a 13 de outubro de 2017, data limite para entrega ordinária do semestre em curso, as quais permanecerão nas relações internas dos respectivos órgãos de direção partidária para oportuna comunicação à Justiça Eleitoral.

Art. 3º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 23 de novembro de 2017.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

ANEXO

CRONOGRAMA PARA PROCESSAMENTO DE RELAÇÕES ESPECIAIS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

PROCEDIMENTO      PERÍODO     
Último dia para submissão das relações de filiados pelos partidos políticos via Internet. 11 de dezembro de 2017

Último dia para ordenação de Autorização de Processamento de Relação Especial

Data limite para envio do Formulário de Acompanhamento de Relações Especiais à CRE.

13 de dezembro de 2017
Data limite destinada à autorização da CRE para processamento. 15 de dezembro de 2017

Identificação das filiações coincidentes.

Geração das notificações para partidos, via Filiaweb, e filiados envolvidos em coincidência de filiações

2 a 8 de janeiro de 2018

Divulgação das coincidências de filiação.

Publicação, na Internet, das relações oficiais de filiados.

Início da contagem do prazo para resposta nos processos de duplicidade de filiação.

9 de janeiro de 2018
Último dia para apresentação de resposta por filiados e partidos envolvidos. 30 de janeiro de 2018
Data limite para decisão das situações sub judice. 8 de fevereiro de 2018
Data limite para registro das decisões no sistema 9 de fevereiro de 2018

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 229, de 27.11.2017, p. 98-99.