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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PROVIMENTO Nº 2 - CGE, DE 8 DE ABRIL DE 2021.

Estabelece prazo limite para encaminhamento, pelos juízos eleitorais, do relatório de correição ordinária anual pertinente ao exercício de 2020.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e XII do art. 2º da Resolução-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965,

Considerando a vigência do regime de Plantão Extraordinário estabelecido pela Resolução-TSE nº 23.615, de 19.3.2020, alterada pela Resolução-TSE nº 23.616, de 17.4.2020, com o objetivo de uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça neste período emergencial, mantendo as medidas de prevenção do contágio da Covid-19,

Considerando o agravamento das condições sanitárias adversas que conduziram à extensão, pelo Provimento CGE nº 2, de 10.9.2020, do prazo limite para encaminhamento do relatório de correição ordinária anual referente ao exercício de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excepcionalmente prorrogados para 31 de agosto de 2021 os prazos para realização da correição ordinária anual a que se refere o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução-TSE 21.372, de 25.3.2003, e para encaminhamento dos respectivos relatórios à corregedoria regional.

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Provimento CGE nº 2, de 10.9.2020.

Publique-se. Comunique-se e cumpra-se.

Brasília, 8 de abril de 2021.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Corregedor-Geral da Justiça da Justiça Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 63, de 9.4.2021, p. 351.