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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PROVIMENTO Nº 4 - CGE, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

Estabelece prazo para apreciação dos requerimentos de operações formuladas pelo Título Net e para envio dos respectivos lotes para processamento.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e XII do art. 2º da Resolução-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, Considerando a vigência do regime de Plantão Extraordinário estabelecido pela Resolução-TSE nº 23.615, de 19.3.2020, alterada pela Resolução-TSE nº 23.616, de 17.4.2020, com o objetivo de uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça neste período emergencial, mantendo as medidas de prevenção do contágio da Covid-19,

Considerando o disposto no art. 3º-A, §2º, do referido ato normativo que prevê sistemática de requerimento de operações por meio do aplicativo Titulo Net,

Considerando a necessidade de estabelecimento de rotina que garanta o atendimento adequado e célere do eleitor,

RESOLVE:

Art. 1º Os requerimentos de alistamento, transferência e revisão formulados por meio do Titulo Net deverão ser convertidos em Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE) no Sistema Elo, apreciados, decididos e enviados para processamento ou, se for o caso, colocados em diligência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral providenciará o processamento dos requerimentos enviados em prazo não superior a 3(três) dias úteis.

Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2021.

Publique-se.

Comunique-se e cumpra-se.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 72, de 23.4.2021, p. 397.