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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PROVIMENTO Nº 5 - CGE, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Estabelece padrões para registro de procedimentos no sistema do Processo Judicial Eletrônico para Corregedorias (PJeCor) a serem observados no âmbito das Corregedorias Eleitorais e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e XII do art. 2º da Resolução -TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965,

Considerando a implantação nacional do PJeCor, que consiste em uma instalação de plataforma única, na qual tramitarão os processos administrativos das Corregedorias de todos os Tribunais do País, consoante disposto na Resolução nº 320, de 18 de maio de 2020, e Provimento nº 102, de 8 de junho 2020, alterado pelo Provimento nº 112, de 3 de fevereiro de 2021, todos do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a gestão do PJeCor ser realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça;

Considerando a ausência provisória de funcionalidades no PJeCor, especialmente para publicação de decisões e julgamento colegiado;

Considerando a necessidade de padronizar processos e procedimentos de tramitação no PJeCor;

Considerando estar ainda em análise pelo Comitê Gestor do PJeCor a possibilidade de criação de competência exclusiva da Justiça Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a implantação e a obrigatoriedade da utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico para Corregedorias - PJeCor, do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito das Corregedorias Eleitorais, a partir do dia 30 de abril de 2021.

Parágrafo único. Os processos em tramitação poderão ser mantidos em seus sistemas originários até decisão final.

Art. 2º Para a utilização do PJeCor serão aplicadas, no que couber, as normas de caráter geral definidas na Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014.

Art. 3º Na hipótese de capacidade postulatória atribuída à parte que não tenha acesso ao PJeCor, a corregedoria receberá as petições e documentos em meio virtual ou físico e providenciará a autuação no sistema.

Art. 4º Os perfis de acesso ao sistema devem ser cadastrados conforme manual para inclusão de usuários disponibilizado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 5º A cientificação de magistrados, magistradas, servidores, servidoras e delegatários e delegatárias sobre a existência de processos relativos a eles e a elas em trâmite nas corregedorias dar-se-á por meio do sistema, em regra.

Art. 6º O atendimento aos usuários e às usuárias dar-se-á por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, cabendo à Corregedoria-Geral Eleitoral o atendimento a dúvidas de primeiro nível.

Art. 7º Os atos processuais que não puderem ser praticados no PJeCor poderão ser realizados fora do sistema para cumprimento e processamento adequado, devendo tudo ser certificado e juntado ao respectivo processo no PJeCor.

Art. 8º Ficam estabelecidos os padrões constantes do Anexo I a serem observados pelas Corregedorias Eleitorais para autuação dos processos no PJeCor no que concerne a competência, classes e assuntos, quando disponíveis.

Parágrafo único. Nos casos de processos protocolados em desacordo com o previsto neste artigo, a autuação deverá ser retificada para se adequar aos padrões.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro Corregedor-Geral.

Art. 10. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Comunique-se e cumpra-se.

Brasília, 29 de abril de 2021.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

 

ANEXO 1 DO PROVIMENTO CGE Nº 5/2021

Competência  Código da classe Classe Sigla da classe Código do assunto Assunto Assunto
Correição 1303 CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA CorExt 10015 Fiscalização
Correição 1304 INSPEÇÃO Insp 10015 Fiscalização
Correição 1304 INSPEÇÃO Insp 11948 Inspeção
Correição 1307 CORREIÇÃO ORDINÁRIA CorOrd 10015 Fiscalização
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR

PADServ 10012 Dano ao Erário
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR

PADServ 10013 Enriquecimento ilícito
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR

PADServ 10190 Processo Disciplinar/Sindicância
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR

PADServ 10894 Abuso de poder
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR

PADServ 11915 Participação Societária
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR

PADServ 11916 Plantão Judiciário
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

EM FACE DE SERVIDOR

PADServ 11919 Violação Prerrogativa Advogado
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

EM FACE DE SERVIDOR

PADServ 11951 Investigação Patrimonial
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

EM FACE DE SERVIDOR

PADServ 11952 Apuração de Infração Disciplinar
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

PADMag 10012 Dano ao Erário
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

EM FACE DE MAGISTRADO

PADMag 10013 Enriquecimento ilícito
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

PADMag 10189 Afastamento
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

PADMag 10190 Processo Disciplinar/Sindicância
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

PADMag 10894 Abuso de poder
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

PADMag 11915 Participação Societária
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

PADMag 11916 Plantão Judiciário
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

PADMag 11919 Violação Prerrogativa Advogado
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

PADMag 11950 Morosidade no Julgamento do Processo
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

PADMag 11951 Investigação Patrimonial
Disciplinar 1262

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

PADMag 11952 Apuração de Infração Disciplinar
Disciplinar 1301 Reclamação Disciplinar RD 10225 Acumulação de cargos
Disciplinar 1301 Reclamação Disciplinar RD 10881 Nepotismo
Disciplinar 1301 Reclamação Disciplinar RD 10894 Abuso de Poder
Disciplinar 1301 Reclamação Disciplinar RD 11919 Violação Prerrogativa Advogado
Disciplinar 1301 Reclamação Disciplinar RD 11937 Desvio de Função
Disciplinar 1301 Reclamação Disciplinar RD 11950 Morosidade no Julgamento do Processo
Disciplinar 1301 Reclamação Disciplinar RD 11951 Investigação Patrimonial
Disciplinar 1301 Reclamação Disciplinar RD 11952 Apuração de Infração Disciplinar
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10011 Improbidade Administrativa
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10012 Dano ao Erário
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10013 Enriquecimento ilícito
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10014 Violação aos Princípios Administrativos
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10189 Afastamento
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10190 Processo Disciplinar/Sindicância
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10225 Acumulação de Cargos
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10280 Demissão ou Exoneração
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10281 Advertência
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10282 Suspensão
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10881 Nepotismo
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 10894 Abuso de Poder
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 11915 Participação Societária
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 11916 Plantão Judiciário
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 11919 Violação Prerrogativa Advogado
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 11937 Desvio de Função
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 11950 Morosidade no Julgamento do Processo
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 11951 Investigação Patrimonial
Disciplinar 1308 SINDICÂNCIA Sind 11952 Apuração de Infração Disciplinar
RESIDUAL 256 REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO REP 11950 Morosidade no Julgamento do Processo
RESIDUAL 1199 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10015 Fiscalização
RESIDUAL 1199 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10087 Defensoria Pública
RESIDUAL 1199 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10099 Ocupação
RESIDUAL 1199 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10169 Questões Funcionais
RESIDUAL 1199 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10187 Magistratura
RESIDUAL 1199 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10188 Remuneração
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10192 Promoção
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10193 Remoção
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10194 Ministério Público
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10220 Regime Estatutário
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10225 Acumulação de Cargos
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10229 Remoção
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10233 Redistribuição
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10239 Nomeação
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10881 Nepotismo
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 10928 Competência do Órgão Fiscalizador
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 11899 Ato Normativo
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 11901 Recomendação
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 11902 Resolução Conjunta
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 11916 Plantão Judiciário
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 11919 Violação Prerrogativa Advogado
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 11926 Remoção
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 11927 Desmembramento
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 11928 Cumulação
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 11930 Fraude
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 11931 Gratuidade
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 11933 Provimento Irregular
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 11937 Desvio de Função
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 11938 Provimento de Cargos
RESIDUAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PP 11950 Morosidade no Julgamento do Processo

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 77, de 20.4.2021, p. 401-406.