PROVIMENTO Nº 5 - CGE, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e XII do art. 2º da Resolução -TSE nº 7.651 , de 24 de agosto de 1965,

Considerando a implantação nacional do PJeCor, que consiste em uma instalação de plataforma única, na qual tramitarão os processos administrativos das Corregedorias de todos os Tribunais do País, consoante disposto na Resolução nº 320 , de 18 de maio de 2020, e Provimento nº 102 , de 8 de junho 2020, alterado pelo Provimento nº 112 , de 3 de fevereiro de 2021, todos do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando a gestão do PJeCor ser realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça;

Considerando a ausência provisória de funcionalidades no PJeCor, especialmente para publicação de decisões e julgamento colegiado;

Considerando a necessidade de padronizar processos e procedimentos de tramitação no PJeCor;

Considerando estar ainda em análise pelo Comitê Gestor do PJeCor a possibilidade de criação de competência exclusiva da Justiça Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a implantação e a obrigatoriedade da utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico para Corregedorias - PJeCor, do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito das Corregedorias Eleitorais, a partir do dia 30 de abril de 2021.

Parágrafo único. Os processos em tramitação poderão ser mantidos em seus sistemas originários até decisão final.

Art. 2º Para a utilização do PJeCor serão aplicadas, no que couber, as normas de caráter geral definidas na Resolução-TSE nº 23.417 , de 11 de dezembro de 2014.

Art. 3º Na hipótese de capacidade postulatória atribuída à parte que não tenha acesso ao PJeCor, a corregedoria receberá as petições e documentos em meio virtual ou físico e providenciará a autuação no sistema.

Art. 4º Os perfis de acesso ao sistema devem ser cadastrados conforme manual para inclusão de usuários disponibilizado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 5º A cientificação de magistrados, magistradas, servidores, servidoras e delegatários e delegatárias sobre a existência de processos relativos a eles e a elas em trâmite nas corregedorias dar-se-á por meio do sistema, em regra.

Art. 6º O atendimento aos usuários e às usuárias dar-se-á por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, cabendo à Corregedoria-Geral Eleitoral o atendimento a dúvidas de primeiro nível.

Art. 7º Os atos processuais que não puderem ser praticados no PJeCor poderão ser realizados fora do sistema para cumprimento e processamento adequado, devendo tudo ser certificado e juntado ao respectivo processo no PJeCor.

Art. 8º Ficam estabelecidos os padrões constantes do Anexo I a serem observados pelas Corregedorias Eleitorais para autuação dos processos no PJeCor no que concerne a competência, classes e assuntos, quando disponíveis.

Parágrafo único. Nos casos de processos protocolados em desacordo com o previsto neste artigo, a autuação deverá ser retificada para se adequar aos padrões.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro Corregedor-Geral.

Art. 10. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Comunique-se e cumpra-se.

Brasília, 29 de abril de 2021.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

ANEXO 1 DO PROVIMENTO CGE Nº 5/2021