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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PROVIMENTO Nº 9 - CGE, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Prorroga o prazo para exame das inconformidades biométricas a que se refere o art. 16 do Provimento CGE nº 6, de 28 de setembro de 2021.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e XII do art. 2º da Resolução TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965,

RESOLVE:

Art. 1º Ampliar para 120 (cento e vinte) dias o prazo para tratamento das inconformidades biométricas a que se refere o art. 16 do Provimento nº 6, de 28 de setembro de 2021.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Publique-se.

Comunique-se

e cumpra-se.

MAURO CAMPBELL MARQUES

MINISTRO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 235, de 17.12.2021, p. 273.