Provimento - CGE 2024

Provimento - CGE Ementa/Assunto
PROVIMENTO CGE Nº 2, DE 15 DE MAIO DE 2024

Estabelece diretrizes para a movimentação extraordinária de eleitoras e eleitores (DE-PARA 7)

PROVIMENTO CGE Nº 1, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Estabelece regras para a utilização do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL).