RESOLUÇÃO Nº 8.129, DE 28 DE ABRIL DE 1967.

Vistos, etc.

RESOLVEM os Juízes do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, por unanimidade de votos, aprovar a proposta no sentido de ser alterada a letra h do artigo 9º do Regimento Interno do Tribunal, a qual passará a ter a seguinte redação:

"Art. 9º - Compete ao Presidente do Tribunal:

................................................................................

h) nomear, promover, exonerar, demitir e aposentar, nos têrmos da Constituição e das leis, os funcionários da Secretaria;"

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Distrito Federal, 28 de Abril de 1967. 

ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente 

VICTOR NUNES LEAL, Relator 

HAROLDO TEXEIRA VALLADÃO, Proc. Geral Eleitoral