Resolução 1994

Resolução Ementa/Assunto
RESOLUÇÃO Nº 14.494, DE 29 DE JULHO DE 1994.

CORREGEDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL - GRATIFICAÇÃO. Uma vez impossibilitados de comparecerem às sessões judiciárias e administrativas, em virtude do desenvolvimento de atuação monocrática nas corregedorias, têm jus os Corregedores à gratificação prevista no artigo 1º da Lei 8.350, de 28 de dezembro de 1991.