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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 19.589, DE 4 DE JUNHO DE 1996.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 20.323, DE 19 DE AGOSTO DE 1998.)

Aprova alterações na estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e no Regulamento Interno.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 23 do Código Eleitoral,

Considerando que o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, assegura ao Tribunal Superior Eleitoral proceder à revisão de sua estrutura organizacional, desde que não acarrete aumento de despesa, e tendo em vista a otimização dos trabalhos e o êxito na realização dos interesses da Administração, de acordo com exposição de motivos apresentada pela Diretoria-Geral, resolve:

Art. 1º Aprovar as seguintes alterações na estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e no seu Regulamento Interno aprovados pela Resolução nº 19.340, de 31 de agosto de 1995:

I - extinção da Coordenadoria de Planejamento da Secretaria de Orçamento e Finanças e da sua Seção de Estudos e Normas (Regulamento da Secretaria, art. 35, IV e IV, b);

II - criação de um cargo em comissão de Assessor da Assessoria Especial da Presidência (Regulamento da Secretaria, art. 5º), Código DAS-102.4, mediante o remanejamento de um cargo em comissão, Código DAS-101.4, vago em razão da extinção da Coordenadoria de Planejamento da Secretaria de Orçamento e Finanças;

III - alteração da denominação da Coordenadoria de Orçamento da Secretaria de Orçamento e Finanças (Regulamento da Secretaria, art. 35, II), que passa a denominar-se Coordenadoria de Orçamento e Planejamento, com atribuições previstas nos arts. 36 a 38 e 42 do Regulamento da Secretaria;

IV - vinculação da Seção de Planejamento Orçamentário e Financeira da extinta Coordenadoria de Planejamento da Secretaria de Orçamento e Finanças (Regulamento da Secretaria, art. 35, IV, a), à Coordenadoria de Orçamento e Planejamento da mesma Secretaria, mantidas as atribuições previstas no art. 43 do Regulamento da Secretaria;

V - criação da Chefia de Segurança do Gabinete da Presidência (Regulamento da Secretaria, art. 2º, a), Símbolo FC-5, mediante o remanejamento de uma função de Chefe de Seção, Símbolo FC-5, vaga em razão da extinção da Seção de Estudos e Normas da extinta Coordenadoria de Planejamento da Secretaria de Orçamento e Finanças;

VI - remanejamento de uma função de Supervisor do Gabinete da Presidência, Símbolo FC-3, para a Secretaria de Recursos Humanos (Regulamento da Secretaria, art. 60);

VII - remanejamento de uma função de Assistente de Chefia da Coordenadoria Técnica da Secretaria de Recursos Humanos, Símbolo FC-4, para o Gabinete da Diretoria-Geral (Regulamento da Secretaria, art. 9º).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral. 

Brasília, 4 de junho de 1996. 

Ministro MARCO AURÉLIO, Presidente em exercício e Relator 

Ministro ILMAR GALVÃO 

Ministro MOREIRA ALVES 

Ministro COSTA LEITE 

Ministro NILSON NAVES 

Ministro DINIZ DE ANDRADA