Adicional de Insalubridade. Servidores do Serviço de Assistência Médica e Social (SAMS). (art. 68 da Lei 8.112/90). Concessão.

Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Resolução nº 19.313, de junho de 1995, que dispõe sobre o Programa de Assistência Médica Complementar.

Altera dispositivos da Resolução nº 14.451, de 19 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Programa de Assistência Pré-Escolar destinado aos dependentes dos servidores das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

FIXA O NÚMERO DE MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DAS ASSEMBLÉIAS E CÂMARA LEGISLATIVAS (Eleições de 4.10.98).

Dispõe sobre a implantação, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, do Plano de Assistência Odontológica, prestada mediante reembolso aos servidores.

Registro de candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 10, § 2º). No caso de coligação, o acréscimo “de até mais cinqüenta por cento”, a que se refere a cláusula final do § 2º, incide sobre o “até o dobro das respectivas vagas”. Consulta respondida de modo afirmativo, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral.

Justiça Eleitoral. Recebimento de Diárias. Deslocamentos de Juízes e servidores dentro do mesmo município. 2. Alteração do art. 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 19.819, de 11.03.97.

Acrescenta dispositivo na instrução que estabelece normas para a criação e desmembramento de zonas eleitorais. (Resolução nº 19.994/97).

Instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos.

Dispõe sobre as prestações de contas dos órgãos de direção partidária e a aplicação das sanções previstas nos artigos 28 e 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, complementando a Resolução nº 19.768, de 17.12.96.

Estabelece normas para a criação e desmembramento de Zonas Eleitorais e dá outras providências..

Aprova alterações no Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Dispõe sobre a concessão de diárias para viagens ao exterior no âmbito da Justiça Eleitoral.

Aprova alterações na estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e no Regulamento Interno.

Estabelece normas para utilização do Sistema Eletrônico de Votação nas eleições não oficiais, mediante cessão, titulo de empréstimo.

Altera dispositivos da Resolução nº 19.768, de 17 de dezembro de 1996, que disciplina a Prestação de Contas dos Partidos Políticos e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

ADMINISTRATIVO.  Lei nº 9.421, de 24.12.96, que criou as  Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Aplicação aos servidores da Justiça Eleitoral.