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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 19.976, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 20.323, DE 19 DE AGOSTO DE 1998.)

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23 do Código Eleitoral, resolve: 

Art. 1º O inciso X, do artigo 113 e o inciso IX, do artigo 114, ambos do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, passam a ter a seguinte redação:

Art. 113...................................................................................

“X - mandar processar o pagamento de diárias e passagens para os Ministros da Corte e autorizar o pagamento de passagens e diárias aos servidores da Casa, quando em viagem a serviço.”

Art. 114...................................................................................

“IX - propor ao Diretor-Geral a concessão de diárias e passagens aos servidores da Secretaria, designados para viagens a serviço.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 23 de setembro de 1997.

Ministro ILMAR GALVÃO, Presidente e Relator

Ministro NÉRI DA SILVEIRA

Ministro NELSON JOBIM

Ministro COSTA LEITE

Ministro NILSON NAVES

Ministro EDUARDO ALCKMIN

Ministro COSTA PORTO