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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 20.761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Dispõe sobre a regulamentação da descrição e especificação de cargos efetivos das carreiras judiciárias, no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.421, de 24.12.96, e nos termos do art. 8º da Resolução nº 20.572, de 2.3.00, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a descrição e especificação de cargos de provimento efetivo das carreiras judiciárias, integrantes dos quadros de pessoal dos Tribunais Eleitorais, na forma do Anexo constante da presente Resolução.

Art. 2º A criação de novas especialidades, conforme dispõe o inciso ll dos arts. 9º 10 da Resolução nº 20.572, de 2.3.00, terão suas atribuições descritas, pelo Tribunal Eleitoral respectivo, de acordo com a filosofia e metodologia ora implantada.

Art. 3º Os Tribunais Regionais Eleitorais, por intermédio de suas Secretarias de Recursos Humanos, deverão encaminhar as descrições de novas especialidades à Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal Superior Eleitoral, para validação e atualização do Anexo de que trata a presente Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral. 

Brasília, 19 de dezembro de 2000.

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente 

Ministro COSTA PORTO, relator 

Ministro MAURÍCIO CORRÊA 

Ministro NELSON JOBIM 

Ministro WALDEMAR ZVEITER 

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO 

Ministro FERNANDO NEVES

Este texto não substitui o publicado no DJ-Diário de Justiça, nº 30, Seção 1, de 12.2.2001 p. 89.