ENG
ESP
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 21.342, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003.
Resoluções jurisprudenciais anteriores a 2005 estão disponíveis na Pesquisa de Jurisprudência.
.