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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria do Tribunal
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 21.448, DE 12 DE AGOSTO DE 2003
Resoluções jurisprudenciais anteriores a 2005 estão disponíveis na Pesquisa de Jurisprudência.
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