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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 21.725, DE 27 DE ABRIL DE 2004
Resoluções jurisprudenciais anteriores a 2005 estão disponíveis na Pesquisa de Jurisprudência.
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* Vide a Resolução nº 21.892/2004, que altera as regras números 3, 4 e 5 do Sistema desenvolvido pelo Gescape, aprovadas por esta resolução.