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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 21.725, DE 27 DE ABRIL DE 2004

Resoluções jurisprudenciais anteriores a 2005 estão disponíveis na Pesquisa de Jurisprudência.

.

* Vide a Resolução nº 21.892/2004, que altera as regras números 3, 4 e 5 do Sistema desenvolvido pelo Gescape, aprovadas por esta resolução.

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Seção de Legislação
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