RESOLUÇÃO Nº 21.807, DE 8 DE JUNHO DE 2004

Consulta. Eleição 2004. Candidato eleito. Diplomado. Contas de campanha rejeitadas. Declaração de inelegibilidade. Perda de mandato. O tema prestação de contas nas eleições municipais está tratado na Res.-TSE nº 21.609/2004. Nos exatos termos postos, respondida negativamente, porque:
a) não houve propositura de ação que visasse à declaração de inelegibilidade;
b) inexistente a ação, não há como aplicar nenhuma sanção; e
c) a Lei Complementar nº 64/90 não trata da hipótese. Deve-se, todavia, observar o disposto no parágrafo único do art. 54 da Res.-TSE nº 21.609/2004.