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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 21.929, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 21.635, DE 19.2.2004 - DISPÕE SOBRE APURAÇÃO E TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO E DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2004.
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, AD REFERENDUM DA CORTE, RESOLVE:
ART. 1º INCLUIR O § 4º AO ART. 71 DA RESOLUÇÃO Nº 21.635, DE 19.2.2004, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
§ 4º O CANDIDATO QUE TEVE SEU PEDIDO DE REGISTRO DEFERIDO E, POSTERIORMENTE, TEVE O REGISTRO CASSADO, SEM QUE ESSA DECISÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO, CONSTARÁ NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO NA SITUAÇÃO “DEFERIDO”.
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.
BRASÍLIA, 1º DE OUTUBRO DE 2004.
MINISTRO CARLOS VELLOSO, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 196, Seção 1, de 11.10.2004, p. 139.