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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 21.952, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004

Resoluções jurisprudenciais anteriores a 2005 estão disponíveis na Pesquisa de Jurisprudência.

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