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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 22.007, DE 29 DE MARÇO DE 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCONTO. PENSÃO CIVIL (INSS). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LIMITAÇÃO. REMUNERAÇÃO.
Vistos, etc.
Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, deferir em parte o pedido, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso. Presentes os Srs. Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Francisco Peçanha Martins, Luiz Carlos Madeira, Caputo Bastos e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, vice-procurador-geral eleitoral.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 29 de março de 2005.
Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 71, Seção 1, de 14.4.2005, p. 147.