RESOLUÇÃO Nº 22.017, DE 17 DE MAIO DE 2005.

PETIÇÃO. Eleições 2002. Contrato. Urnas. Fornecimento. Desequilíbrio. Dólar. Variação. Recomposição.
- A ausência de álea econômica extraordinária e extracontratual afasta a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
- A não-indicação de taxa de câmbio na proposta vencedora de licitação demonstra que eventuais flutuações do câmbio poderiam ser assimiladas durante a execução do contrato firmado.
- As mudanças nos serviços desenvolvidos no decorrer do contrato, cumpridas pela empresa recorrente, não constituem fato gerador do desequilíbrio. Não acarretaram aumento de custos.