RESOLUÇÃO Nº 22.128, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

REVISÃO DE ELEITORADO. REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 92 DA LEI ELEITORAL. NÃO-REALIZAÇÃO DE OFÍCIO NO PRESENTE EXERCÍCIO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ABSORÇÃO DOS EFEITOS DA REVISÃO. INDEFERIMENTO.
Considerando a deliberação do Tribunal Superior Eleitoral de não realizar, de ofício, no presente exercício, as revisões de eleitorado de que cuida o art. 92 da Lei nº 9.504/97 e a circunstância de estar em exame na Corte a implementação de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante atualização cadastral, que exigirá a revisão dos dados pessoais e cadastrais de todo o eleitorado de cada circunscrição, medida que absorve os efeitos de uma revisão do eleitorado, sobretudo porque naquela serão observados os mesmos requisitos de comprovação documental de identidade e domicílio eleitoral desse último procedimento, impõe-se o indeferimento do pedido, com o conseqüente arquivamento dos autos.